78 - ABAIXO ASSINADO CONTRA A APROVAÇÃO DA PEC 02/03

A reunião ampliada da Fenajufe do dia 3 de setembro ressaltou a necessidade de intensificar a campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 02/03, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, que possibilita a efetivação de servidores requisitados. O assunto deve entrar na pauta das atividades da Campanha Salarial dos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Para reforçar a luta, foi aprovada a elaboração de um abaixo-assinado, que explica os motivos contra a aprovação da proposta e pede apoio da sociedade e dos parlamentares à campanha dos servidores. A Fenajufe orienta que todos os sindicatos distribuam o abaixo-assinado a toda a categoria, colham as assinaturas e encaminhem aos parlamentares da Comissão Especial que analisa o mérito da PEC. A Fenajufe disponibilizará o link em sua página para quem quiser enviar diretamente o abaixo-assinado aos deputados. Mas a Federação ressalta que é fundamental que os sindicatos circulem o texto nos locais de trabalho e também o enviem por e-mail a seus filiados.

Confira abaixo o teor do abaixo assinado.

Abaixo assinado contra a aprovação da PEC 02/03

Senhor Parlamentar:

É consenso na nossa sociedade a necessidade da melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira.

Todos estamos a par de que a solução para este problema não passa somente pelos investimentos em tecnologia e em recursos humanos. Algumas medidas urgentes são a moralização do serviço público, fechando completamente as portas do nepotismo e do clientelismo.

Estas portas estão abertas por meio do instrumento da requisição de pessoal sem concurso público direto para o órgão onde se vai exercer o trabalho. Esta é uma chance desleal com a população que não tem um "padrinho" capaz de oferecer-lhe esta oportunidade. Este procedimento contamina o serviço público com pessoas descomprometidas com a carreira no Estado. Pessoas que devem favores a terceiros.

A PEC 02/2003, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), quer consolidar o pessoal requisitado nos órgãos cessionários. O requisitado teve uma chance privilegiada em relação ao resto da população, e agora entrará definitivamente para o órgão cessionário, se esta PEC 02/2003 passar.

A Constituição Federal de 1988 - a Constituição Cidadã - determina, em seu artigo 37, que o acesso ao serviço público apenas se dá por meio de concurso público (exceto para os cargos em comissão).
Pedimos seu apoio, votando contra a PEC 02/2003, por ser um instrumento ilegítimo de acesso aos quadros da administração pública, o qual já trouxe diversos problemas e desmoralizações para o Estado brasileiro.

Um grande avanço social poderemos obter com a melhoria da máquina administrativa do Estado.

Colabore! Os servidores públicos do Judiciário Federal e do Ministério Público da União apelam para o seu compromisso com a moralização do serviço público.
VOTE CONTRA A PEC 002/2003!

Postado por Blog dos Servidores do MP/RN